DOC. 212.2643.3004.1100

STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. ISSQN. Prescrição. CTN, art. 173. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A controvérsia se resume à ocorrência da prescrição de débitos referentes ao ISS de empresa alvo de Execução Fiscal.

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