STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. Concessão de rodovia. Serviços de manutenção e conservação. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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