DOC. 212.2643.3007.6000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente ao crime. Registro de ação penal em curso. Fundamentação idônea para afastar a minorante. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

- Para se aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.

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