DOC. 212.2643.3007.6100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de redução da pena com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 41. Inovação recursal. Questão não deduzida na inicial do mandamus. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada redução da pena trazido pelo ora agravante, não foi aventada nas exordial do habeas corpus, configurando- se, desta forma, hipótese de inovação recursal, o que impede a análise no âmbito deste agravo regimental.

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