DOC. 212.2643.8003.0200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Quantidade de droga inexpressiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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