STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Violação a norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Cooperativa de profissionais médicos. Novos integrantes. Livre associação. Exigência de processo seletivo. Previsão no estatuto. Legalidade. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quanto à alegação de violação a norma constitucional, trazida nas razões do agravo interno, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto «compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III)» - (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015).
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