DOC. 212.2653.8002.0600

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Energia elétrica. Inadimplência. Suspensão em prédio (sede) da prefeitura e iluminação pública. Serviços essenciais. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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