DOC. 212.2655.0003.6800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pena-base. Minorante do tráfico privilegiado. Questões já apreciadas no AResp 4Acórdão/STJ. CPP, art. 621, I. Ausência de contrariedade ao texto expresso da Lei penal ou à evidência dos autos. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - As questões referentes à desproporcionalidade da pena-base e da fundamentação do afastamento da minorante encontram-se superadas, pois já foram apreciadas no julgamento do AREsp. 4Acórdão/STJ, conexo a este, por decisão publicada em 16/8/2016.

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