DOC. 212.2655.9004.0100

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na constrição preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Recomendação de prioridade para submissão ao tribunal do Júri.

1 - Cumpre registrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e que o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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