TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO INVENTARIANTE. CPC, art. 75, VII.
1. NOS TERMOS DO CPC, art. 75, VII, O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, SENDO COMPROVADA A REGULAR INVESTIDURA NO ENCARGO POR MEIO DA JUNTADA DO TERMO DE COMPROMISSO.
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