DOC. 213.2005.3973.8130

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer convertida em indenização por danos materiais, morais e estéticos. Insurgência do Autor contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade ao Agravante, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de juntada de documentos para análise da real necessidade da benesse em duas oportunidades. Elementos probatórios que afastam o estado de vulnerabilidade financeira alegado pelo Agravante. Movimentação bancária incompatível com o benefício pretendido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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