DOC. 213.7971.2078.6979

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Ação penal trancada por ausência de justa causa - Irresignação do MP - Pleito de restabelecimento do feito - Necessidade - Tratando-se o tráfico de crime permanente, a Guarda Municipal, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar as atividades ilícitas, haja vista a fundada suspeita da prática criminosa. Decisão que deve ser reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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