TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Contratual. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Suspensão de conta mantida em plataforma de comércio digital (Mercado Livre - Ebazar). Parcial procedência. Reativação da conta. Insurgência da parte autora quanto à indenização por dano moral afastada. Requerimento de fixação de honorários de sucumbência em 20% do valor causa. Cabimento parcial. Dano moral configurado em razão da suspensão indevida da conta. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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