DOC. 214.4028.7698.7112

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD com a base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. Inovação da base de cálculo promovida pelos Decretos Estaduais 46.655/02 e 55.002/09. Alteração que equivale à majoração do tributo. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança mantida. Ressalvada a possibilidade de arbitramento da base de cálculo, mediante instauração prévia de processo administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000.Reexame necessário não provido com observação.

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