DOC. 215.4089.0561.0305

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Explosão - Pedido de absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas readequadas - Extensão dos efeitos da decisão proferida no v. acórdão prolatado nos autos 0012182-31.2016.8.26.0269 (Réu Leandro Paulo da Silva), que fixou a fração de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo - Exegese do CPP, art. 580 - Revisão parcialmente deferida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).