TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Nulidade processual. Descumprimento do CPC, art. 141. Ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Inobservância dos limites da lide estabelecidos pelas partes. Possibilidade de julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de perícia. O exame das matérias suscitadas no laudo pericial trazido pela autora devem observar a jurisprudência desta Corte e os entendimentos estabelecidos nos repetitivos julgados pelo C.STJ. Quanto ao mérito, trata-se de relação de insumo. Não incidência das normas consumeristas. Juros remuneratórios. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Juros remuneratórios contratados que superam significativamente a taxa média divulgada pelo BACEN. Abusividade verificada. Capitalização de juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.Inexistência de ilegalidade. Tabela Price. Inocorrência de abusividade em sua utilização. Descaracterização da mora em eventual inadimplência da parte autora. Entendimento consolidado pelo STJ no Tema 28. A abusividade no período de normalidade descaracteriza a mora. Seguro prestamista e título de capitalização. Abusividades caracterizadas. Venda casada. Configurada. Precedentes desta Corte. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Necessidade. Restituição em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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