Carregando…

DOC. 215.6941.6267.5197

TJSP. Acidentária - Condenação ao pagamento de auxílio acidente até o dia anterior ao da concessão de aposentadoria por idade, noticiada nos autos - Período delimitado - Montante que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido. Acidente do trabalho - Sentença que concede auxílio acidente, por reconhecer nexo causal e incapacidade parcial e permanente - Pretensão recursal pela mera declaração/confirmação da natureza acidentária do benefício - Admissibilidade - Recurso provido. Não conheço do recurso oficial e dou provimento ao apelo da autora

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito