TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 621. PRETENSÃO DE REFORMA DA REFERIDA DECISÃO, PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, CONSIDERANDO A INTERPRETAÇÃO DO STJ AO CPP, art. 244. SUBSDIARIAMENTE, O AGRAVANTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO O ÂNIMO ASSOCIATIVO (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA) EXIGIDO PELO REFERIDO TIPO PENAL. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUE SE LASTREIA NA ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, O QUAL, INICIANDO MUDANÇA RELEVANTE SOBRE O TEMA, VEM ADMITINDO QUE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 TORNA ILÍCITA A PROVA OBTIDA, DE MODO QUE TAL ELEMENTO NÃO PODERÁ FUNDAMENTAR EVENTUAL CONDENAÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NO ENTANTO, A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS FOI AMPLAMENTE ENFRENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E REAPRECIADA EM GRAU RECURSAL, NÃO HAVENDO NENHUMA INDICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECISÃO CONSUBSTANCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL FORAM REALIZADAS, EFETIVAMENTE, SOB FUNDADA SUSPEITA, DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, PORQUANTO EFETUADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ANTE A URGÊNCIA DA MEDIDA A SER EXECUTADA E DAS ESPECIFICIDADES DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DESSA FORMA, O PRESENTE PLEITO REVISIONAL ESTÁ FUNDADO NO EVIDENTE REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM SEDE DE RECURSO, RESTANDO A CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE DEBRUÇOU DETIDAMENTE NOS ARGUMENTOS ENTÃO TRAZIDOS PELO REQUERENTE, RECHAÇANDO-OS FUNDAMENTADAMENTE. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM «TERCEIRA INSTÂNCIA» DE JULGAMENTO, VISANDO APENAS ASSEGURAR AO CONDENADO A CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO, O QUE NÃO APURA NA PRESENTE HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA.
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