TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação ministerial contra sentença que absolveu o apelado da prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14, n/f do CP, art. 69, com fulcro no CPP, art. 386, VII.
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