DOC. 220.2151.1725.1519

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ofensa à CF/88. Via inadequada. Dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação ao estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A suposta ofensa a CF/88, art. 5º, caput, não pode ser apreciada por esta Eg. Corte, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência constitucionalmente atribuída ao STF (CF/88, art. 102, III).

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