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DOC. 220.2160.1365.1741

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Tempestividade de recurso de apelação interposto na origem. Impossibilidade de análise da controvérsia. Súmula 211/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o tribunal de origem decide a controvérsia de maneira adequada e bem fundamentada, ainda que sem acolher cada uma das razões apresentadas pela parte em embargos de declaração.

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