STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Pretensão de reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o agravante, condenado por homicídio qualificado e formação de quadrilha, não trouxe tese jurídica nova capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, ou seja, quanto à aplicação, na espécie, dos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.
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