STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Vício insanável. 1. É reiterada a jurisprudência desta egrégia corte no sentido de que se reputa inexistente o recurso dirigido ao STJ sem a assinatura do subscritor das razões recursais. 2. «a regra do CPC, art. 13 não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário» (agrg no AG978.305/df, relatora a Ministra eliana calmon, DJE de 7/4/2008).
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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