DOC. 220.2161.1183.3911

STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial em razão de labor em circunstâncias prejudiciais à saúde, por serem insalubres, penosas e perigosas. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu- se parcial provimento à apelação do INSS e à remessa.

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