DOC. 220.2161.1624.5928

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.

1 - Ação declaratória c/c exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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