STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Rodovia. Má conservação. Extinto dner. Legitimidade passiva da União. Condutor sem habilitação. Infração administrativa. Culpa exclusiva da vítima. Demonstração ausência. Nexo de causalidade. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação 535. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação da Lei 11.960/09. Art. 20. §§ 3º e 4º do CPC. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF.
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