STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada no patamar de 1/3. Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A Paciente foi condenada à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porque encontrado em seu poder, para difusão ilícita, 13 porções de maconha, com peso líquido de 35,97 gramas, 03 invólucros plásticos contendo cocaína, com peso líquido de 1,78 gramas, além de 15 pedras de crack, com peso líquido de 7,49 gramas.
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