STJ. Processual civil. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC, art. 242, § 1º.
1 - Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC, art. 242, § 1º.
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