DOC. 220.2170.1869.2596

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Ausência de fundamentação e excesso de linguagem. Inexistência.

1 - Não há nulidade por falta de fundamentação ou excesso de linguagem na sentença de pronúncia e no acórdão que a confirma, limitados à afirmação da existência dos requisitos mínimos para admitir a acusação e remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, evidenciando convencimento de ter havido homicídio (materialidade), praticado pelos réus (autoria), com apoio exclusivo no acervo fático probatório, sem qualquer extrapolação do judicium accusationis, nos estritos limites do art. 413 e parágrafo 1º do CPP.

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