DOC. 220.2170.1884.8211

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Processual civil. Omissão. Erro material. Correção. Contradição. Matéria constitucional. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.a questão jurídica nos autos principais tem índole predominantemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para analisar a pretensão ora deduzida.embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para extinguir a presente reclamação.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).