STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Plano de saúde. Golden cross. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 355, 358, 359, 399 e 436 do CPC. Art. 2º, § 5º, II e IV, e § 6º, da Lei 6.830/1980. Lei complementar 56/1987, art. 1º. CTN, art. 202; arts. 8º, 9º, § 1º, 10 e 12 do Decreto-lei 406/1968. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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