DOC. 220.2171.2608.6133

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Inocorrência de dano. Preexistência e coexistência de inscrição negativa legítima. Súmula 285/STJ. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem assentou que a inscrição do nome da recorrente no cadastro restritivo, de que cuida os presentes autos, somente passou a ser ilegítima após a quitação do débito, que ocorreu em 15/8/2012. Todavia, nesta data, já haviam inscrições preexistentes no cadastro desabonador (maio e junho de 2012), o que afasta a possibilidade de indenização por dano moral. Não há falar-se em omissão do acórdão.

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