DOC. 220.2230.1769.9573

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.intempestividade do recurso especial. Protocolo. Regulamentação pelotribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo internodesprovido.

1 - No caso, considerando que a parte insurgente interpôs o recurso especial em desconformidade com o procedimento disposto nas normas internas do Tribunal de Justiça doEstado do Rio de Janeiro que regulam a protocolização dos recursos dirigidos aos TribunaisSuperiores, não há como afastar a intempestividade do recurso especial interposto pela ora agravante, sendo descabido ao STJ interpretar a legislação local para acolher a tese suscitada pela insurgente. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia.

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