STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Ausência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a a que se nega provimento.
1 - afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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