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DOC. 220.3030.5333.2589

STJ. Servidor público. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento. Data de intimação. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Alegação de erro. Não comprovação. Juízo de admissibilidade bifásico.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput.

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