DOC. 220.3030.5462.4242

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria nova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Requisitos da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Realização de diligências adicionais. Autoria e materialidade. Pretensão de absolvição. Conjunto-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando há pronunciamento de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos.

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