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DOC. 220.3030.5625.0483

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Oposição. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pelos ora embargantes. Irresignação dos opoentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado

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