STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Convocação para prestar depoimento na qualidade de testemunha. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional e no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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