STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia não realizada. Preclusão. Encerrada a instrução processual. Ausência de flagrante. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A ausência de audiência de custódia não importa em reconhecimento automático de eventual nulidade da prisão preventiva na hipótese em que, finda a instrução processual, os objetivos daquela sessão tiverem sido alcançados pelos atos processuais e não houver notícias de que a parte provocou oportunamente o juízo acerca da referida ilegalidade.
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