DOC. 220.3030.5757.2294

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente causado pela tentativa de retirar pipa enroscada em rede elétrica. Acórdão recorrido que declarou a culpa exclusiva da vítima. Indispensabilidade do reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de se constatar a alegada responsabilidade da concessionária de energia pelo acidente fatal causado ao menor, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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