DOC. 220.3030.5813.0340

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Necessidade de se interromper grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

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