DOC. 220.3030.5813.3364

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Descabimento. Acórdão recorrido que aplica a Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que «não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente» (Tema 136/STF).

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