DOC. 220.3030.5990.7786

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Teto do salário de benefício. Limites objetivos da coisa julgada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, por suposto não enfrentamento da matéria veiculada no agravo interno.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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