DOC. 220.3081.1242.1841

STJ. Processual civil. Previdenciário. Reclamação contra decisão de juizado estadual. Reclamação incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido do autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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