STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Concorrência desleal. Trade dress. Determinação expressa para que a liquidação seja por artigos. Parte que não se insurgiu contra o acórdão. Alegação de erro material afastada. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF).
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