DOC. 220.3181.1627.9507

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e extinção de união estável. Partilha. Negativa de prestação jurisdicional e decisão extra petita. Não ocorrência. Alteração do pedido. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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