DOC. 220.3211.1629.2822

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Intempestividade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição que enseja o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, o que não se verifica na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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