STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória em desfavor do INSS, postulando a desconstituição da sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória.
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