DOC. 220.3241.1553.3345

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Quinquênios. Base de cálculo. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.

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