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DOC. 220.3241.1823.4824

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ. Não cumprimento do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RI/STJ. Não cabimento do recurso de divergência para observância de dissídio na interpretação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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